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LEI Nº 2.401, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.400, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.399, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.398, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.397, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.396, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 2.395, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 2.394, DE 08 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 2.393, DE 04 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 2.392, DE 01 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 2.391, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 2.390, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 2.389, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 2.388, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 2.387, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 2.386, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 2.385, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 2.384, DE 07 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 2.383, DE 07 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 2.382, DE 06 DE JUNHO DE 2022.