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Lei Complementar nº 006/2022 - Código de Obras

Declaração Regularização - Aprovação de projetos

Declaração - Aprovação de Projetos

Documentação 01 - Aprovação de Projeto

Solicitação de Regularização de Demolição

Documentação para Regularização de Demolição

Desmembramento Remembramento

Declaração in loco

Aprovação de Projeto - Alvará de Construção