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Lei Complementar nº 006/2022 - Código de Obras
Número: 006/2022
Categoria: Código de Obras
Publicado em: 27 de abril de 2022
Declaração Regularização - Aprovação de projetos
Categoria: Código de Obras
Publicado em: 21 de junho de 2019
Declaração Regularização - Aprovação de Projetos - Alvará de Construção
Declaração - Aprovação de Projetos
Categoria: Código de Obras
Publicado em: 21 de junho de 2019
Declaração - Aprovação de projetos - Alvará de Constição
Documentação 01 - Aprovação de Projeto
Categoria: Código de Obras
Publicado em: 20 de junho de 2019
Solicitação de Regularização de Demolição
Categoria: Código de Obras
Publicado em: 26 de março de 2019
Modelo de Solicitação de Regularização de Demolição
Documentação para Regularização de Demolição
Categoria: Código de Obras
Publicado em: 26 de março de 2019
Documentação necessária para Regularização de Demolição
Desmembramento Remembramento
Categoria: Código de Obras
Publicado em: 26 de março de 2019
Documentação necessária para Desmembramento Remembramento
Declaração in loco
Categoria: Código de Obras
Publicado em: 26 de março de 2019
Declaração de levantamento in loco
Aprovação de Projeto - Alvará de Construção
Categoria: Código de Obras
Publicado em: 26 de março de 2019
Documentação necessária para Aprovação de Projeto - Alvará de Construção
