É de competência da secretaria sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; dispor sobre a organização e o funcionamento.
Responsáveis
João Carlos Fornari
Secretário do Departamento Administrativo
Natália Mentz
Diretora do Departamento Administrativo
Endereço
General David Canabarro, 120 Bairro: Centro
General Câmara/RS