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EMENDAS TRIMESTRE 03/2023

Legislação - Emendas Parlamentares

DECRETO N° 037, DE 03 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 2.443, DE 31 DE MARÇO DE 2023

DECRETO N° 036, DE 31 DE MARÇO DE 2023

DECRETO N° 035, DE 30 DE MARÇO DE 2023

DECRETO N° 034, DE 30 DE MARÇO DE 2023

DECRETO N° 033, DE 29 DE MARÇO DE 2023

DECRETO N° 032, DE 21 DE MARÇO DE 2023

DECRETO N° 031, DE 17 DE MARÇO DE 2023

DECRETO N° 030, DE 15 DE MARÇO DE 2023

DECRETO N° 029, DE 13 DE MARÇO DE 2023

DECRETO N° 028, DE 08 DE MARÇO DE 2023

DECRETO N° 027, DE 08 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 2.442, DE 07 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 2.441, DE 07 DE MARÇO DE 2023

DECRETO N° 026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO N° 025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO N° 024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO N° 023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023