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LEI Nº 2.401, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.400, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.399, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.398, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.397, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.396, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 2.395, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO N° 093, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

DECRETO N° 092, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

DECRETO N° 091, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

DECRETO N° 090, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

DECRETO N° 089, DE 28 DE JULHO DE 2022.

DECRETO N° 088, DE 28 DE JULHO DE 2022.

DECRETO N° 087, DE 26 DE JULHO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 18 DE JULHO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 13 DE JULHO DE 2022.

DECRETO N° 086, DE 13 DE JULHO DE 2022.

DECRETO N° 085, DE 13 DE JULHO DE 2022.

DECRETO N° 084, DE 13 DE JULHO DE 2022.

DECRETO N° 083, DE 12 DE JULHO DE 2022.