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LEI Nº 2.432, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº 2.431, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº 2.430, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº 2.430, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

DECRETO N° 004, DE 9 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO N° 003, DE 3 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2023

DECRETO N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2023

DECRETO N° 169, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 168, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.429, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 167, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 166, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 165, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 164, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 163, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 162, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 161, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.428, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023