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Leis Municipais
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DECRETO N° 011, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 01 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a transferência de dotações entre categorias de despesas orçamentárias, na forma que especifica.
DECRETO N° 010, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 27 de janeiro de 2023
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 002/2023 que, regulamenta a Lei 2.424, de 21 de dezembro de 2022, que institui o IPTU Verde e dá outras providências.
DECRETO N° 009, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 27 de janeiro de 2023
Altera o art. 1º do Decreto nº 166/2022 que, define calendário de datas para pagamento da Taxa de Fiscalização e Vistoria – 2023.
DECRETO N° 008, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 27 de janeiro de 2023
Aprova o regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Arrecadação e Valorização do Comércio Local e Setor primário, realizado através da campanha Vivo Aqui, Compro Aqui, criado pala Lei Municipal nº 2.309/2021.
DECRETO N° 007, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 25 de janeiro de 2023
Estabelece a Comissão Organizadora da Campanha “Vivo Aqui, Compro Aqui” instituída pela Lei Municipal nº 2.309, de 04 de outubro de 2021 e dá outras providências.
DECRETO N° 006, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 25 de janeiro de 2023
Fixa o valor do salário dos Conselheiros Tutelares do Município de General Câmara, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1865 de 2 de junho de 2014.
DECRETO N° 005, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 18 de janeiro de 2023
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município, afetadas pelo evento adverso Estiagem – COBRADE 14110, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR.
DECRETO N° 004, DE 9 DE JANEIRO DE 2023.
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 09 de janeiro de 2023
Reajusta os valores das Tarifas – Anexo I, dos Serviços Complementares – Anexo II, e das Multas – Anexo III, dos serviços de abastecimento de água do município previstos na Lei nº 2.115 de 4 de outubro de 2018, e dá outras providências.
DECRETO N° 003, DE 3 DE JANEIRO DE 2023.
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 03 de janeiro de 2023
Fixa o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos do ano de 2023 e dá outras providências.
DECRETO N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 02 de janeiro de 2023
Regulamenta a Lei 2.424, de 21 de dezembro de 2022, que institui o IPTU VERDE e dá outras providências.
DECRETO N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 02 de janeiro de 2023
Regulamenta a Lei 2.425, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Serviços Urbanos (TSU) 2023 para pagamento antecipado, define o calendário de datas para pagamento parcelado do IPTU 2023 e dá outras providências.
DECRETO N° 169, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 30 de dezembro de 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 416.045,00.
DECRETO N° 168, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 30 de dezembro de 2022
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.286,68.
DECRETO N° 167, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 29 de dezembro de 2022
Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
DECRETO N° 166, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 29 de dezembro de 2022
Define Calendário de datas para Pagamento da Taxa de Fiscalização e Vistoria – 2023.
DECRETO N° 165, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 29 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o valor do aluguel da Quadra Municipal de Areia André Delci Borge da Silva e dá outras providências.
DECRETO N° 164, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 29 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o valor do aluguel do Campo de Futebol Sete Waldir Inácio de Souza e dá outras providências.
DECRETO N° 163, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 29 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o valor do aluguel do Parque de Exposições Celestino da Rosa Neto e dá outras providências.
DECRETO N° 162, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 29 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o valor do aluguel do Ginásio Municipal de Esportes.
DECRETO N° 161, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 29 de dezembro de 2022
Dispõe sobre o reajuste do Valor de Referência Municipal – VRM, para o Exercício de 2023.
