Serviços considerados essenciais não podem sofrer descontinuidade

Através do Decreto 112/2019, a Administração Municipal institui ponto facultativo nas repartições municipais no dia 24 de dezembro, véspera de Natal.

Esse decreto não se aplica as serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não podem sofrer descontinuidade.

Data de publicação: 23/12/2019

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