Art. 75 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I – a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II – representar o Município em juízo ou fora dele;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para a sua fiel execução;
IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
IX – prover cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
X – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual, às diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual de investimentos do Município e das suas autarquias;
XI – encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo; 
XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XIII – fazer publicar os atos oficiais;
XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XV – prover os serviços e obras da administração pública;
XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como aguarda e aplicação da receita, autorizando as despesas de pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII – colocar à disposição, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XVIII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XX – oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI – convocar, extraordinariamente, a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;
XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIII – apresentar, anualmente, à Câmara relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tais destinadas;
XXV – contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;
XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVIII – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara;
XXIX – desenvolver o sistema viário;
XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXXII – solicitar auxílio das autoridades policiais do Estado para a garantia do cumprimento de seus atos;
XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município, por prazo superior ao estabelecido no art. 44, VI, desta Lei Orgânica;
XXXIV – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XXXV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.

 Fonte: Lei Orgânica

Responsáveis

Helton Holz Barreto

Prefeito

Marcelo Brandão

Chefe de Gabinete

Endereço

  General David Canabarro, 120  Bairro: Centro
    General Câmara/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

16/10/2019

Aberto Processo Seletivo de Estagiários para Prefeitura de General Câmara

Inscrições serão até o dia 22 de Outubro


16 out 2019

Prefeitura de General Câmara reforma do Ginásio de Esportes

Solenidade de reinauguração será nesta sexta-feira, dia 18


11 out 2019

Comunidade do Potreiro recebeu a segunda reunião da Interiorização de Governo

Projeto busca aproximar a administração municipal do cidadão


11 out 2019

Gestão camaranse servindo de exemplo para região

Prefeito recebeu vereadores de São Jeronimo


09 out 2019

General Câmara recebeu dois novos policiais militares

Soldados reforçaram a segurança no município


Todas as notícias

Último Evento

Dia do Desafio 2017

Dia do Desafio 2017

Nesta quarta-feira (31/05), acontece o Dia do Desafio

Início:

31/05/2017 às 09h

Local:

Praça Eurico Gaspar Dutra

Término:

31/05/2017 às 17h