Serviços considerados essenciais não podem sofrer descontinuidade
Através do Decreto 112/2019, a Administração Municipal institui ponto facultativo nas repartições municipais no dia 24 de dezembro, véspera de Natal.
Esse decreto não se aplica as serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não podem sofrer descontinuidade.
Data de publicação: 23/12/2019