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DECRETO N° 031, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO N° 030, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO N° 029, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO N° 028, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO N° 027, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº 2.367, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº 2.366, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO N° 026, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO N° 025, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO N° 024, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO N° 023, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO N° 022, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº 2.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

DECRETO N° 021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

DECRETO N° 020, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

DECRETO N° 019, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

DECRETO N° 018, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº 2.364, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº 2.363, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

DECRETO N° 017, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.