Pessoas que não realizarem a regulamentação podem ser punidas, em conformidade com a legislação

Através da Lei Federal 9605/1998 e do Decreto 3179/1999, o uso sem a devida licença para porte de motosserras constitui crime ambiental sujeito a pena de detenção de três meses a 1 um anos e multa.

A Prefeitura disponibiliza o serviço de licenciamento gratuitamente para você. Compareça na Secretaria de Meio Ambiente, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Mais informações pelo telefone 3655-1399.

Data de publicação: 18/11/2019

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