*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

Plano Municipal de Educação

Decreto 008/2016

Decreto 007/2016

Decreto 006/2016

Plano Municipal de Saneamento Básico

Plano Municipal de Resíduos Sólidos

Plano Diretor Municipal

Plano de Carreira dos Servidores Municipais

Lei Orgânica Municipal

Decreto 005/2016

Decreto 004/2016

Decreto 003/2016

Decreto 002/2016

Edital Vagas nas Escolas Municipais

Lei nº 1.822/2014 - Compilada

PORTARIA 273/2018