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DECRETO N° 071, DE 16 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO N° 070, DE 16 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO N° 069, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO N° 068, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO N° 067, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 2.388, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 2.387, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 2.386, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 2.385, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO N° 066, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO N° 065, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO N° 064, DE 08 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 2.384, DE 07 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 2.383, DE 07 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 2.382, DE 06 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO N° 063, DE 06 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO N° 062, DE 06 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO N° 061, DE 03 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO N° 060, DE 01 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 2.381, DE 31 DE MAIO DE 2022.