É de competência da secretaria sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; dispor sobre a organização e o funcionamento. 

Responsáveis

Helton Holz Barreto

Prefeito

Endereço

  General David Canabaro, 120  Bairro: Centro
    General Câmara/RS