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DECRETO N° 166, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 165, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 164, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 163, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 162, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 161, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 160, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 159, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 158, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 157, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 156, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 155, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 154, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 153, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 152, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 151, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 150, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 149, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 148, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 147, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.