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LEI Nº 2.361, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº 2.360, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº 2.359, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº 2.358, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº 2.357, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº 2.356, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI Nº 2.355, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2.354, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2.353, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2.352, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2.351, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2.350, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2.349, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2.347, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2.346, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2.345, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2.344, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

Lei nº 2.343/2022

Lei nº 2.342/2021

Lei nº 2.341/2021