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LEI Nº 2.443, DE 31 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 2.442, DE 07 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 2.441, DE 07 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 2.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº 2.438, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº 2.437, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº 2.436, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº 2.435, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº 2.434, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº 2.433, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº 2.432, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº 2.431, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº 2.430, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

LEI Nº 2.429, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.428, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.426, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.425, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.424, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.423, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.422, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.